Legislação (Brevemente) Sistema Nacional de Avaliação, Acreditação e Garantia de Qualidade do Ensino Superior (SINAQES) Estatuto Orgânico do Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior (CNAQ) Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Instituições do Ensino Superior Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) Política de Qualidade Sistema de Gestão de Qualidade